Todos somos portadores de direitos e obrigações, mutas vezes nos são cobrados as obrigações sem que houvesse um cuidado com nossos direitos.
Vemos a todo tempo alguém questionando ou reclamando da forma com que foi tratado dentro de um ente público. Alguns funcionários públicos, não generalizo, pois temos excelentes profissionais dentro da rede pública em todos os níveis, simplesmente ignoram o fato que estão para prestar bom atendimento, com clareza e educação.
Pois saiba que existe uma lei garantindo os direitos dos usuários de serviços públicos. Ela vale para os serviços prestados pelo governo federal, estados, pelo Distrito Federal e municípios.
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviço públicos observar as seguintes diretrizes:
– Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia;
– Cumprimento de prazos e normas;
– Vedação à exigência de reconhecimento de firma;
– Proibição de qualquer tipo de descriminação;
– Utilização de linguagem simples e compreensível.
Podemos consultar a respectiva lei nº 13.460/17 no link http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19141395/do1-2017-06-27-lei-no-13-460-de-26-de-junho-de-2017-19141216